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TCE determina que ex-prefeito Moacir Silva restitua R$ 213 mil ao município.


Em processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) julgou irregular a contratação de assessoria jurídica pelo município de Umuarama em 2009.

Na decisão, o TCE determinou que o ex-prefeito Moacir Silva (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e o advogado Paulo Cesar de Souza restituam R$ 213.750,00 ao cofre municipal, montante referente aos recursos transferidos durante a vigência do contrato.

Segundo o Tribunal, a contratação de Souza para a assessoria jurídica do município, em 2009 com prorrogações até 2014, descumpre a legislação, que determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para o ocupação de cargo efetivo e para a execução de atividades típicas, finais e permanentes do poder Executivo municipal.

A prestação de serviços pelo advogado envolvia a assessoria jurídica a processos administrativos fiscais, de acordo com o TCE-PR.

A decisão foi julgada pela Segunda Câmara do Tribunal em 19 de abril e foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR no dia 28 do mesmo mês.

O ex-prefeito Moacir Silva e o advogado Paulo Cesar de Souza informaram que já recorreram da decisão.

Souza informou que apresentou recurso de mais de mil pareceres feitos por ele enquanto trabalhou na prefeitura.


Fonte: G1 da GLOBO


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