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PEC torna crime de corrupção imprescritível e inafiançável


Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 28/2017 (PEC 28/2017), que torna os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis.

Hoje, o Código Penal define corrupção como sendo o crime que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção passiva) ou oferecer vantagem indevida a funcionário público (corrupção ativa). Já o peculato é o desvio de recursos públicos, seja dinheiro ou bens. A concussão consiste em exigir vantagem indevida.

Se a PEC 28/2017 for aprovada e esses crimes passarem a ser considerados inafiançáveis, os juízes não poderão mais fixar fiança em troca da soltura do preso. Se os crimes relacionados à corrupção se tornarem, também, imprescritíveis, os acusados poderão ser condenados independentemente do tempo que tiver transcorrido desde o delito. Hoje, os crimes de corrupção ativa e passiva prescrevem após 16 anos – depois deste prazo, o culpado não pode mais ser condenado.

A população pode opinar sobre a PEC no site do Senado.

Fonte: Paraná Portal.