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Constituição da CPI do Transporte Coletivo é oficializada em Umuarama

(Foto: Portal da Cidade / Umuarama)
(Foto: Portal da Cidade / Umuarama)

O Ato da Presidência 5/2019, assinado no final da manhã desta quinta-feira (5) pelo presidente da Câmara Municipal de Umuarama, o vereador Noel do Pão, tornou oficial a Instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01 de 2019, que terá como atribuição averiguar o contrato de concessão de serviço de transporte coletivo à empresa concessionária em atividade no município – Viação Umuarama Ltda.

O ato também oficializou os nomes dos vereadores membros da CPI, composta por Deybson Bitencourt como presidente, Ana Novais como relatora e Jones Vivi como membro. A suplência ficou com o vereador Mateus Barreto.

O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias. Dentre suas atribuições Comissão analisará se as condições atuais de serviço da empresa são as mesmas apresentadas no momento da assinatura do contrato. Outra averiguação será sobre o procedimento licitatório, incluindo a composição da tarifa inicial usada como base para a concessão do serviço à empresa.

Também serão estudados o contrato e suas deliberações, inclusive quanto a existência de quebra de algumas de suas cláusulas. O valor das tarifas e estudo dos lucros, faturamento anual bruto e demais atribuições administrativas da empresa também passarão pelo crivo da CPI.

O preço da tarifa para utilização do transporte público coletivo de Umuarama é de R$ 4,30 (cartão magnético) e R$ 4,50 para pagamento em dinheiro.

Fonte: Câmara Municipal de Umuarama

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